Hoje vou falar um pouco sobre as práticas proibidas no comércio. Saiba o que você pode ou não pode fazer na venda e divulgação de um produto ou serviço.

O modo que você vende o produto pode te ajudar ou prejudicar, depende de como você vai publicá-lo. Toda a informação colocada na divulgação do produto tem que corresponder às características verdadeiras dele, então, caso tenha a oferta de uma bolsa de couro legítimo e ela for, verdadeiramente, de couro sintético, o consumidor tem direito de receber uma bolsa de couro legítimo, conforme constava na propaganda. Quem vende é obrigado a cumprir com a propaganda que instigou o consumidor a escolher aquele produto.

Essa é uma regra bem simples, e a maioria cumpre sem nem saber que é obrigatório, mas é legal ficar sempre de olho pra não ter nenhum problema. Por exemplo, se na mensagem publicitária estiver escrito que o fornecedor\vendedor\produtor tem pontualidade e eficiência na entrega dos produtos, ele precisa cumprir com isso. Então, é bom tentar não se vincular a fatos que podem fugir do seu controle.

Agora, no quesito de preço constante na mensagem publicitária, é permitida a diferenciação de preço dos produtos em duas hipóteses:

1) Em razão do prazo de entrega que o consumidor escolheu.

2) Em razão do modo de pagamento.

Vou explicar: caso o seu produto demore 15 dias para ficar pronto e o consumidor precisar dele para daqui 5 dias, você pode cobrar um valor diferente pelo produto por conta da urgência. A mesma coisa acontece no modo de pagamento, com as taxas de cartão de crédito e débito, o vendedor é autorizado a acrescentar um valor em razão da taxa mais elevada. Então, nesses casos não tem problema alterar o preço que estava na mensagem publicitária.

E o exagero nas propagandas? “Red Bull te dá asas….”

O marketing é autorizado, você pode até exagerar na propaganda, desde que não induza o consumidor a erro. Por exemplo, você pode dizer que o seu produto é o melhor do mundo, pois sabemos que o melhor produto do mundo é relativo, cada um tem um gosto e uma preferência, então isso não nos induz a erro sobre a natureza, característica, qualidade, propriedade, origem ou preço do produto. Por outro lado, se a mensagem publicitária falar que o produto tem apenas 5 gramas de açúcar, e, na verdade, tiver 500g, isso é propaganda enganosa porque induz o consumidor a erro.

Outro fato importante é que a mensagem publicitária não pode incitar a violência, explorar o medo ou a superstição, muito menos se aproveite da deficiência do julgamento e experiência das crianças, induzindo o consumidor a se comportar de forma prejudicial ou perigosa à sua saúde ou segurança. (art. 37 CDC). Portanto, uma mensagem publicitária direcionada à crianças que diz “Você não é nada se não tiver o tênis x” menospreza e traz sentimentos de inferioridade, sendo proibida.

Para seguir o Código do Consumidor sem dar nenhum problema é necessário ter boa-fé, bom senso, confiança, cooperação, transparência e informação :]

Espero que essas dicas tenham te ajudado! São coisas simples, mas que podem dar uma dor de cabeça enorme. Vamos juntos crescer com segurança? Te espero na próxima!

Obrigada :]

Referência:

Código de Defesa do Consumidor – Art. 30 a 38

planalto.gov.br

Medida Provisória nº 764, de 26 de dezembro de 2016

Vídeo aula – Publicidade de Oferta CDC – Professor Duarte Junior

 

Por Jessica Baroncelli Torretta

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